Three Strikes Law

SEÇÃO 1. DA DEFINIÇÃO
Esta lei tem o objetivo de agravar a pena de indivíduos que cometem crimes de maneira reincidente, descartando qualquer possibilidade de recuperação e ressocialização em seu terceiro crime grave e/ou violento. A lei prevê a aplicação de pena perpétua ou capital na terceira reincidência.

SEÇÃO 2. DOS CRIMES
São crimes graves e violentos considerados para esta lei:

Homicídio
Tentativa de Homicídio
Lesão Corporal
Sequestro
Roubo quando utilizado arma mortal ou simulacro
Incêndio com a intenção de matar
Estupro
Motim de Presos
Tráfico de Entorpecentes
Homicídio na Condução de Veículo Automotor
Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito
Comércio Ilegal de Arma de Fogo

SEÇÃO 3. DO PROCESSO
O criminoso que tiver sido condenado e cumprido a pena, separadamente, por 2 dos crimes anteriormente listados e for preso pela terceira vez por algum crime grave/violento será preso e ficará a disposição da justiça. O juiz de direito irá realizar a dosimetria da pena, tendo a possibilidade de julgar perpétua ou de morte.

É dever da organização policial apresentar a ficha criminal completa do delinquente e ressaltar os 3 crimes graves cometidos.

SEÇÃO 4. DO VACATIO LEGIS
Esta é uma lei de extrema urgência para a preservação imediata da paz pública, a saúde ou a segurança, nos termos do artigo IV da Constituição, e entrará em vigor imediatamente. Os fatos constitutivos da necessidade são:

Para garantir as penas de prisão mais longas e maior punição para aqueles que cometem um crime e ter sido anteriormente condenado por ofensas criminais graves ou violentos, e para proteger o público contra a ameaça iminente representada por esses infratores reincidentes criminais, é necessário que este ato entre em vigor imediatamente.